Bem-vindo a Valença Digital! Ao utilizar a nossa plataforma, concorda com os seguintes Termos e Condições. Leia atentamente antes de efetuar qualquer compra.
1. Enquadramento
O projeto Valença Digital, financiado pelo PRR no âmbito dos Bairros Comerciais Digitais, é uma iniciativa do Município de Valença em parceria com a CEVAL. Tendo como objetivo promover a transição digital do comércio e serviços de proximidade.
Este projeto visa a criação de um ambiente urbano inteligente, moderno e inclusivo, assegurando aos Comerciantes locais o acesso a soluções tecnológicas que permitam otimizar a gestão dos seus estabelecimentos e reforçar a proximidade com os consumidores.
Entre as soluções disponibilizadas destacam-se: uma plataforma digital integrada com funcionalidade de Marketplace, cacifos digitais, mupis,, ações de capacitação e um programa de comunicação e marketing digital.
A entidade gestora da plataforma Valença Digital é o Município de Valença, podendo estabelecer parcerias que permitam a partilha, ou a transferência parcial ou total de responsabilidades.
Ao aceder e utilizar a plataforma Valença Digital, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições. Nesse sentido, aconselhamos a leitura atenta deste documento antes de realizar qualquer compra ou interação na plataforma.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular a utilização da plataforma Valença Digital, com foco no seu Marketplace.
A plataforma Valença Digital, disponibiliza um Marketplace que permite ao Utilizador adquirir produtos e serviços disponibilizados por comerciantes locais aderentes através da web.
A plataforma atua unicamente como intermediária tecnológica, não intervindo nas transações comerciais realizadas entre utilizadores e comerciantes, nem assumindo qualquer responsabilidade pela qualidade, disponibilidade ou conformidade dos produtos ou serviços comercializados.
3. Registo e Conta de Utilizador
- Para efetuar compras, o Utilizador deve criar uma conta pessoal, fornecendo dados verídicos, completos e atualizados.
- O registo é permitido a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, a menores de idade com autorização expressa do seu representante legal, bem como a empresas legalmente constituídas.
- O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, devendo adotar as medidas adequadas e necessárias para evitar o acesso indevido por terceiros.
- O Município de Valença procede ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador nos termos da legislação aplicável, conforme descrito na respetiva Política de Privacidade.
- O Município de Valença reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas de Utilizador em casos de uso indevido, fraude, má-fé nas interações (incluindo avaliações) ou violação dos presentes Termos e Condições.
- O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, diretamente na sua área pessoal.
4. Compras e Pagamentos
- As transações são efetuadas diretamente entre o Utilizador e o comerciante aderente, sendo este responsável pela definição dos preços, condições de venda, métodos de entrega e políticas de devolução.
- O preço total da compra será apresentado em euros (€), incluindo todos os impostos aplicáveis (IVA) e eventuais despesas de envio. O Utilizador será informado claramente do valor total antes da confirmação da compra.
- Os pagamentos são processados por entidades terceiras, seguras e confiáveis, através de meios disponibilizados na plataforma (Cartão de crédito/débito, MB WAY, entre outros).
- É também possível a compra de produtos com pagamento efetuado presencialmente na loja física, diretamente ao(s) comerciante(s) quando os preços estão sob consulta.
- O Utilizador reconhece que as imagens dos produtos ou serviços são meramente ilustrativas e poderão não retratar de forma exata todos os pormenores, variações ou acessórios que eventualmente não estejam incluídos.
- O Utilizador será imediatamente informado em caso de rutura de stock, indisponibilidade ou erro de publicação, pelo comerciante, podendo o pedido ser anulado ou substituído, com direito ao reembolso integral das quantias eventualmente já pagas.
- O Município de Valença não assume responsabilidade por falhas nos sistemas de pagamento, nem pela relação contratual estabelecida entre o Utilizador e os prestadores de serviços financeiros.
- O Utilizador é responsável por verificar todas as informações associadas à sua compra - produto, quantidade, preço e morada de entrega - antes de proceder à confirmação do pedido. A confirmação da compra implica a aceitação das condições gerais de venda, bem como das condições específicas definidas pelo comerciante.
5. Entregas e Devoluções
- A responsabilidade pela expedição e entrega dos produtos cabe integralmente ao comerciante.
- O utilizador pode exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias a contar da data de receção do produto, salvo nos casos legalmente excluídos, tais como produtos personalizados ou perecíveis.
- Os pedidos de devolução devem ser comunicados e articulados diretamente com cada comerciante, cujos contactos estão disponíveis na sua página individual.
- Em caso de atraso ou incumprimento da entrega, o Utilizador deve contactar o comerciante e poderá, se necessário, exercer os seus direitos legais, incluindo pedido de reembolso.
- Não obstante o acima exposto, recomenda-se uma leitura atenta da Política de Devoluções específicas de cada comerciante.
6. Garantias e Reclamações
- Os comerciantes são responsáveis por garantir que os bens e serviços fornecidos cumprem todos os requisitos legais aplicáveis relativos à segurança, qualidade e conformidade.
- O utilizador pode apresentar reclamações ou solicitar reparações no âmbito dos prazos legais de garantia, devendo fazê-lo diretamente junto do comerciante.
- O Município de Valença não assume qualquer responsabilidade por produtos defeituosos ou serviços prestados de forma inadequada, cabendo ao utilizador dirigir as respetivas reclamações diretamente ao comerciante.
7. Comentários e Avaliações dos Utilizadores
Os comentários publicados pelos Utilizadores no Marketplace devem respeitar a lei, ser respeitosos, verdadeiros e basear-se em informações verdadeiras. Não serão admitidos, nomeadamente, conteúdos:
- De natureza difamatória, ofensiva, obscena, discriminatórios ou que incitem à violência;
- Que infrinjam direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual ou privacidade;
- Que contenham informações falsas, induzam em erro ou sejam publicados sob identidade falsa.
O Município de Valença reserva-se o direito de moderar, editar ou remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole as presentes regras. Não entanto, não assume qualquer responsabilidade, perante terceiros, pelo conteúdo ou exatidão de qualquer material publicado por Utilizadores no Marketplace.
8. Responsabilidade da Plataforma
- O Município de Valença não garante a veracidade, exatidão ou atualização das informações fornecidas pelos comerciantes, nem a disponibilidade contínua dos produtos ou a regularidade da entrega.
- O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, segura e responsável, abstendo-se de qualquer comportamento fraudulento, abusivo ou contrários aos princípios de boa-fé.
- O Município de Valença reserva-se o direto de adotar medidas preventivas e sancionatórias que considerar adequadas em caso de utilização indevida da plataforma.
9. Resolução Alternativa de Litígios
Em toda e qualquer situação de litígio, os mesmos envolvem diretamente apenas o Utilizador e o Comerciante, tendo o primeiro o direito de selecionar um organismo extrajudicial de resolução de litígios. Atualmente, existem em Portugal, as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
- Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
10. Alterações aos Termos
O Município de Valença reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e por motivos legais, técnicos ou operacionais, os presentes Termos e Condições.
Quaisquer alterações serão comunicadas através da plataforma e tornam-se eficazes com a sua publicação.
A continuação da utilização da plataforma implica a aceitação das novas condições.
11. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Última atualização a 08/05/2026